Ampliada opções de bancos na conta Gov.Br
A Receita Federal implantou mais uma opção de acesso aos serviços digitais da Receita Federal por meio da conta Gov.Br. Agora, é possível acessar no Portal eCAC utilizando os dados da conta bancária. Contudo, a opção só é válida somente para bancos credenciados.Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não […]
Prorrogado prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas […]
Empresas do Simples devem seguir regras de segurança?
Sim. A legislação pertinente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 ) não dispensa as empresas optantes desse regime das obrigações relativas à SST. Assim, em princípio, referidas empresas são obrigadas a cumprir tais normas, como aquelas relativas, entre outras, à: NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa); NR 7 – Programa […]
Autorizada distribuição de lucros do FGTS
Foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS, através da Resolução CC/FGTS nº 1.003/2021, a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS no ano de 2020. O valor a ser distribuído corresponderá até R$ 8.129.200.292,00 (oito bilhões cento e vinte e nove milhões duzentos mil e duzentos e noventa e dois reais). O valor a […]
Aprovado aumento de limite de faturamento para MEI
De iniciativa do senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, o projeto de lei complementar aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite para receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. O texto também possibilita que o Microempreendedor Individual possa contratar, em vez de apenas um, até dois empregados, desde […]
Novo Refis permite parcelar débitos em até 140 meses
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda vai à Câmara. De […]
FGTS: sua empresa está depositando corretamente?
Garantido pela Constituição Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador pago pela empresa quando há relação formal, ou seja, carteira assinada. O pagamento do FGTS é feito por guias específicas e são pagas à Caixa Econômica Federal, pela internet ou em agências e lotéricas. Por não haver uma cobrança automática, as […]
INSS: pente fino ganha novas regras ainda este mês
Há semanas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem anunciado sobre a execução do famoso e temido pente fino. Previsto para começar neste mês de agosto, o procedimento tem por objetivo revisar os benefícios por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Agora, o INSS finalmente explicou como o pente fino será realizado. Embora muitos segurados da Previdência Social já tenham […]
MEI tem até 31 de agosto para regularizar débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio à […]
Novo Refis é aprovado pelo Senado Federal
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, […]