Revogada reoneração de 17 setores da economia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação […]
Defis: obrigatoriedade e orientações para empresas
Anualmente, as empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional têm a obrigação de apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Este documento, essencial para a transparência fiscal e o cumprimento das normativas legais, requer atenção aos prazos e detalhes específicos. A entrega da Defis deve ser realizada até o último dia de março de […]
Verbas de ajuda de custo não compõem base de cálculo do IR
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o […]
MEI ganham novo prazo para regularização junto à Receita
A prorrogação do prazo para regularização fiscal de microempresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro oferece uma nova oportunidade para esses empreendedores. Agora, eles têm até 5 de março para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal e garantir sua adesão ao regime tributário especial do Simples […]
Empresa pode obrigar a trabalhar no carnaval?
Com a aproximação do carnaval, podem surgir dúvidas em relação à legislação trabalhista para essa ocasião, uma vez que a festividade mais famosa do Brasil, ao contrário da ideia geral, não é considerada um feriado nacional. Em 2024, as festividades do carnaval ocorrem entre 12 e 14 de fevereiro, de acordo com o calendário do governo federal. A celebração […]
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, o magistrado aplicou o entendimento da corte sobre a validade de formas de relação de trabalho que […]
Como o aumento do salário mínimo afeta o MEI
Desde o dia 01 de janeiro de 2024, o salário mínimo foi reajustado e passou de R$1.320,00 para o valor de R$1.412,00. Com esse aumento o Microempreendedor Individual (MEI) também acabou sendo impactado, o valor do DAS-MEI, que é a guia de recolhimento mensal do imposto e contribuições do MEI, passou a variar de R$ […]
Justa causa: aspectos gerais e mudanças após a reforma
A legislação, especificamente o artigo 482 da CLT, elenca 14 motivos possíveis para a demissão por justa causa, exigindo que o empregador avalie cuidadosamente esses fatores antes de tomar essa decisão. A falta de análise apropriada pode expor a empresa a processos trabalhistas, já que o trabalhador tem o direito de recorrer à justiça caso […]
Antecipar a restituição é uma boa opção?
Anualmente, é dever do cidadão brasileiro acertar as contas com o fisco. Isso é feito através da declaração do Imposto de Renda. Este ano, o prazo iniciou em 15 de março e segue até 31 de maio. Os lotes de restituição começam a ser liberados a partir de 31 de maio e se estendem até […]
IR 2023: entrega já começou. Estou isento?
O prazo para entrega da declaração vai este ano de 15.03.23 a 31.05.23, segundo fontes do governo este prazo é improrrogável.