MEI recolherá previdência e FGTS através do DAE
A Resolução CGSN nº 160/2021 , dentre outras disposições, alterou o art. 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018 , prevendo que o microempreendedor individual (MEI), a partir de outubro de 2021, deverá cumprir por meio do eSocial, as obrigações de: a) reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço, na forma estabelecida pela lei, observados […]
INSS: remarcação de perícia tem novas orientações
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 922/2021 com novas orientações para remarcação de perícia médica. De acordo com a determinação, a partir de agora, quando o trabalhador não puder comparecer na data agendada para fazer a perícia, por interesse próprio, deverá remarcar o atendimento pelo site, […]
Receita notifica devedores sobre exclusão do Simples
Na última quinta-feira (9) a Receita Federal notificou 440.480 empresas do Simples Nacional que estão com altos valores pendentes de regularização. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Ampliada opções de bancos na conta Gov.Br
A Receita Federal implantou mais uma opção de acesso aos serviços digitais da Receita Federal por meio da conta Gov.Br. Agora, é possível acessar no Portal eCAC utilizando os dados da conta bancária. Contudo, a opção só é válida somente para bancos credenciados.Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não […]
Prorrogado prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas […]
Empresas do Simples devem seguir regras de segurança?
Sim. A legislação pertinente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 ) não dispensa as empresas optantes desse regime das obrigações relativas à SST. Assim, em princípio, referidas empresas são obrigadas a cumprir tais normas, como aquelas relativas, entre outras, à: NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa); NR 7 – Programa […]
Autorizada distribuição de lucros do FGTS
Foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS, através da Resolução CC/FGTS nº 1.003/2021, a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS no ano de 2020. O valor a ser distribuído corresponderá até R$ 8.129.200.292,00 (oito bilhões cento e vinte e nove milhões duzentos mil e duzentos e noventa e dois reais). O valor a […]
Aprovado aumento de limite de faturamento para MEI
De iniciativa do senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, o projeto de lei complementar aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite para receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. O texto também possibilita que o Microempreendedor Individual possa contratar, em vez de apenas um, até dois empregados, desde […]
Novo Refis permite parcelar débitos em até 140 meses
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda vai à Câmara. De […]
FGTS: sua empresa está depositando corretamente?
Garantido pela Constituição Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador pago pela empresa quando há relação formal, ou seja, carteira assinada. O pagamento do FGTS é feito por guias específicas e são pagas à Caixa Econômica Federal, pela internet ou em agências e lotéricas. Por não haver uma cobrança automática, as […]