Aposentadoria por tempo de contribuição: Se aposentando sem ter atingido a idade mínima
Muitas pessoas ainda têm dúvidas se é possível se aposentar sem completar a idade mínima (60 anos mulheres e 65 anos homens), sendo que atingiram o tempo de contribuição. A resposta é: sim! O nome desse benefício é APOSENTADORIA PROPORCIONAL, porém não são todos que têm esse direito. Quem tem direito a aposentadoria proporcional são […]
eSocial: 3ª fase para optantes do Simples é prorrogado para janeiro
Empresas optantes pelo Simples Nacional (ME/EPP), MEI, associação e pessoa física tiveram o prazo estendido para o envio dos eventos da terceira fase do eSocial, referente à folha de pagamento. Esse grupo deveria repassar esses dados a partir do dia 10 de julho deste ano, mas, com a mudança anunciada pelo governo federal, as obrigações […]
Autorizado trabalho aos domingos e feriados
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou portaria que concede autorização permanente para funcionários de 78 setores da economia trabalharem aos domingos e feriados. Por meio da rede social Twitter, Marinho comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura. […]
eSocial e seu futuro
Muito tem se falado do eSocial recentemente. Uns acham um avanço e outros que deve acabar. A nossa reflexão deve ser bem mais ampla para entendermos o que deve ser do seu futuro. Devemos lembrar que o processo de automação do fisco e das empresas vem em fraco desenvolvimento nos últimos anos. Por exemplo, é inquestionável que […]
eSocial: em qual etapa do processo estamos e quais são os próximos passos?
Desde janeiro de 2019, o eSocial está valendo para o Grupo 3 de empresas e instituições, e sua implantação terá continuidade até 2020. No post falaremos um pouco mais sobre o cronograma, fases, prazos e importância, especialmente do Grupo 3, que é o que inclui os condomínios. Confira a seguir. O Grupo 3 do eSocial […]
ESocial – Empresas Podem Utilizar a GRF e GRRF até Outubro/2019
A CAIXA, através da Circular CAIXA 858/2019, divulgou orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores do Grupo 2 do eSocial, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial. De acordo com a circular, os prazos serão os seguintes: a) Até […]
Empresas do Simples Nacional precisam se atentar aos prazos do eSocial para evitar penalidades
Com a vigência do envio de informações da segunda fase do eSocial para o Grupo 3, que começou em abril, é importante que as empresas estejam atentas aos prazos e à atualização de todos os dados do registro, para evitar penalidades. Esse grupo é composto por micros e pequenas empresas do Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), produtor […]
Advogados devem recolher ISS sobre valor fixo e não sobre faturamento, diz STF
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS) venceu a disputa sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para advogados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ISS deve seguir regime de tributação fixa anual e não sobre o faturamento. A prefeitura de Porto Alegre exigia […]
Assinada MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem […]
Empresa Simples de Crédito vira lei
A partir de agora, qualquer empresário poderá emprestar dinheiro. A condição é o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril […]