Relp tem regulamentação aprovada
Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 166. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de […]
Aberto o prazo para adesão ao Simples Nacional em 2022
As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro. O Simples Nacional […]
Nova versão do app MEI passa a enviar DASN
Nova versão do app MEI tem serviços atualizados Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo. O Governo Federal, por meio da Receita Federal, lançou a versão 3.3 do aplicativo MEI para uso do microempresário individual. A nova versão está disponível desde a última quarta-feira (1º/12), com novidades importantes: […]
MEI 2022: novas obrigações deverão ser cumpridas
Um Microempreendedor Individual (MEI) pode aproveitar diversos direitos, entre os direitos do MEI está a contratação de um funcionário (somente 1) para trabalhar no empreendimento, e como empregador, o MEI deve cumprir as suas obrigações. Ser um empregador pode ser exaustivo, por conta do número de obrigações que devem ser cumpridas, mas as vezes é […]
Problemas na coluna dão direito ao auxílio-doença?
Problemas na coluna podem ser um dos principais motivos do empregado se afastar do trabalho. Muitas doenças na coluna podem impedir um trabalhador de continuar exercendo suas funções. Naturalmente, ele terá que passar por tratamento, mas será que isso vai dar direito ao funcionário de conseguir a concessão do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro […]
Simples Nacional: divulgado sublimites para 2022
O Diário Oficial da União publicou a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de 2022. De acordo com o texto, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o […]
Decreto consolidou mais de mil normas trabalhistas
O decreto 10.854 foi assinado no dia 10 pelo presidente Jair Bolsonaro. A grande maioria dos dispositivos entra em vigor 30 dias após a publicação. Somente a vigência de parte das medidas relativas ao vale-alimentação, em especial à portabilidade, vai demorar mais tempo – 18 meses. Especialistas ouvidos apontam que a iniciativa traz benefícios como […]
Contribuintes podem ter benefícios com renegociação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . As negociações podem envolver benefícios como descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de 2021, […]
Regras do vale-alimentação e vale-refeição são alteradas
O governo federal publicou o Decreto 10.854, documento que simplifica mil normas trabalhistas e as reúne em 15 pontos. A grande novidade e o que mais chamou atenção foram as mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição. Dentre as novidades do decreto destinados a alimentação, o mesmo pode ser resumido em três pontos específicos, sendo […]
Refis 2021: 30 de dezembro é o prazo final para adesão
A Prefeitura de Macapá prorrogou para 30 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida levou em consideração as oscilações no sistema responsável pela adesão e, também, a concessão de uma nova oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos junto a Secretaria Municipal de Finanças (Semfi). “A prorrogação […]