Descontos na folha de pagamento: saiba o que é permitido por lei

Publicado originalmente em: Portal Contábeis
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Os descontos na folha de pagamento são uma prática comum, mas precisam seguir critérios legais específicos. Segundo o artigo 462 da CLT, somente podem ocorrer quando houver previsão legal, autorização expressa do trabalhador ou acordo coletivo que regulamente a dedução.

Exemplos de descontos permitidos:

• Contribuição previdenciária (INSS);
• Imposto de renda retido na fonte (IRRF);
• Vale-transporte e alimentação, quando autorizado;
• Plano de saúde e previdência privada;
• Adiantamentos salariais com consentimento do empregado.

Descontos proibidos:

• Erros administrativos ou financeiros da empresa;
• Penalidades sem respaldo legal;
• Qualquer dedução sem autorização formal.

Dica da Asa Norte Consultoria:
Mantenha registros de autorizações e valide as rubricas da folha para garantir conformidade trabalhista e evitar passivos legais.

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Fonte: Portal Contábeis
Crédito: Asa Norte Consultoria