STJ confirma: sociedade uniprofissional LTDA pode recolher ISS fixo

Publicado originalmente em: Portal Migalhas
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sociedades uniprofissionais podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada (LTDA) sem perder o direito à tributação do ISS fixo. A decisão reforça o entendimento de que a forma jurídica não altera a natureza profissional da atividade.

O julgamento encerra divergências entre municípios e sociedades de contabilidade, advocacia e medicina, que vinham sendo autuadas por adotarem o modelo LTDA.

Entenda os principais pontos:

• O ISS fixo incide sobre sociedades formadas exclusivamente por profissionais que exercem atividade pessoal e intelectual.
• A natureza limitada (LTDA) não descaracteriza a sociedade uniprofissional.
• Municípios não podem cobrar ISS sobre faturamento em casos que se enquadram na regra fixa.

Dica da Asa Norte Consultoria:
Revise o enquadramento tributário da sua sociedade profissional. O ISS fixo pode representar economia e segurança fiscal quando aplicado corretamente.

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Fonte: Portal Migalhas
Crédito: Asa Norte Consultoria