Nova Resolução atualiza regras do Simples Nacional: veja o que muda para MEI, ME e EPP
Publicado originalmente em: FENACON
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Uma nova Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza regras do regime, com reflexos para MEI, ME e EPP. As mudanças tratam de enquadramento e desenquadramento, atividades permitidas, regularização de débitos e pontos de atenção nas obrigações acessórias.
Principais frentes de atenção:
- Enquadramento/Desenquadramento: revise critérios e prazos formais para entrada, permanência e saída do regime.
- Atividades (CNAEs): confira se sua atividade permanece permitida ou sofreu ajuste.
- Débitos em aberto: regularização pode ser condição para ingresso ou continuidade no Simples.
- Obrigações acessórias: mantenha PGDAS-D e DEFIS em dia conforme os prazos vigentes.
- MEI: atenção a limites de receita, emissão de documentos fiscais e contratação de empregados.
Dica da Asa Norte Consultoria:
Faça um check-up do enquadramento tributário, verifique CNAEs, pendências e rotinas do PGDAS-D/DEFIS. Ajustes agora evitam autuações e custos depois.
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Fonte: FENACON
Crédito: Asa Norte Consultoria