Atividade ininterrupta pode gerar desconto para empresa
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Conforme a proposta, o abatimento será de 10% no caso das micro e pequenas empresas com mais […]
Confira a relação de documentos para o IR 2022
Falta apenas um mês para que os brasileiros tenham que prestar contas com o Leão, preenchendo o programa do Imposto de Renda (IR). Tradicionalmente, o período de declaração começa em 1º de março e termina no fim de abril. A primeira etapa é a separação de documentos, o que pode ser feito desde já. Quanto antes se […]
Home office e os riscos trabalhistas
Com o desenvolvimento das tecnologias da informação e a introdução das telecomunicações nas relações de trabalho, o teletrabalho ganha cada vez mais espaço, transformando as tradicionais relações laborais. Nesse contexto, as formas de vida e trabalho ganham novos contornos, impondo um novo ritmo de desenvolvimento das atividades humanas. Desse modo, torna-se inevitável o reconhecimento da relação de […]
Receita anuncia novo parcelamento de débitos
O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira (31) a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses. Até então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia instituído a transação tributária, que abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa. A nova medida, entretanto, amplia a possibilidade […]
Cai para 10 dias o afastamento por covid-19
O governo federal atualizou as medidas de controle e prevenção à covid-19 no ambiente de trabalho. A principal alteração é a redução de 14 para dez dias no tempo de afastamento, podendo cair para sete nos casos sem febre e sintomas respiratórios. As regras valem tanto para casos confirmados como para os apenas suspeitos e […]
Prorrogado prazo de opção no Simples Nacional 2022
A Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022. Ressalta-se que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006. A Resolução CGSN nº 164 também […]
INSS: novos valores dos benefícios são publicados
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional […]
Macapá: obras públicas serão acompanhadas via app
Um aplicativo lançado em Macapá permite o acompanhamento de todas as obras públicas, desde a criação até a prestação de contas. Desenvolvido pelo subsecretário municipal de Obras Públicas, Ivy Vasconcelos, o app pode ser acessado de qualquer lugar, desde que exista uma conexão com internet. Inicialmente, a ferramenta é restrita ao uso interno e técnico, […]
Receita: certidões negativas agora só pela internet
A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, e a medida já passou a valer desde o dia primeiro de janeiro deste ano. A alteração foi publicada pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na […]
Aberto o prazo para adesão ao Simples Nacional em 2022
As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro. O Simples Nacional […]