Grávidas: retorno presencial é publicado no DOU
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (10) a alteração na lei que disciplina o afastamento de gestantes do trabalho presencial, inclusive em caso de domésticas, na pandemia. A Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, previa que as mulheres grávidas trabalhassem em casa, por meio do teletrabalho, trabalho remoto […]
MEI: limite para compras de mercadorias e insumos
O limite permitido para o MEI comprar mercadorias e insumos não deve ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor bruto das receitas, ou seja, do faturamento. Como exemplo, caso o MEI tenha faturado R$ 50 mil ao longo do ano, não poderá comprar mais que R$ 40 mil em mercadorias e insumos no mesmo período.
Simples: regularização vai até final de março
Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de março para regularizar pendências perante os entes federativos: União, Estado, Distrito Federal e Município. Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Estados, municípios e Distrito Federal, no entanto, podem escolher firmar convênio para cobrar […]
INSS: rendimentos para o IR 2022 podem ser consultados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou informe de rendimentos do Imposto de Renda 2022 para os aposentados, pensionistas e demais segurados. Todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021 devem prestar contas à Receita Federal. Como consultar? A consulta pode ser feita pelo computador ou celular, através do Portal Meu INSS. […]
MEI: conheça as mudanças e renegociação de dívidas
É importante ficar atento às mudanças do Microempreendedor Individual 2022 (MEI) . Confira as principais alterações: Teto de faturamento: poderá passar de R$81 mil para até R$130 mil em 2022. Isso explica um possível enquadramento de pequenos empresários, que faturam menos que os valores máximos, como MEI Contratação: até dois funcionários a partir de 2022, além […]
Atividade ininterrupta pode gerar desconto para empresa
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Conforme a proposta, o abatimento será de 10% no caso das micro e pequenas empresas com mais […]
Confira a relação de documentos para o IR 2022
Falta apenas um mês para que os brasileiros tenham que prestar contas com o Leão, preenchendo o programa do Imposto de Renda (IR). Tradicionalmente, o período de declaração começa em 1º de março e termina no fim de abril. A primeira etapa é a separação de documentos, o que pode ser feito desde já. Quanto antes se […]
Home office e os riscos trabalhistas
Com o desenvolvimento das tecnologias da informação e a introdução das telecomunicações nas relações de trabalho, o teletrabalho ganha cada vez mais espaço, transformando as tradicionais relações laborais. Nesse contexto, as formas de vida e trabalho ganham novos contornos, impondo um novo ritmo de desenvolvimento das atividades humanas. Desse modo, torna-se inevitável o reconhecimento da relação de […]
Receita anuncia novo parcelamento de débitos
O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira (31) a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses. Até então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia instituído a transação tributária, que abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa. A nova medida, entretanto, amplia a possibilidade […]
Cai para 10 dias o afastamento por covid-19
O governo federal atualizou as medidas de controle e prevenção à covid-19 no ambiente de trabalho. A principal alteração é a redução de 14 para dez dias no tempo de afastamento, podendo cair para sete nos casos sem febre e sintomas respiratórios. As regras valem tanto para casos confirmados como para os apenas suspeitos e […]