Contrato de experiência pode subir de 90 para 120 dias?
No ano passado, surgiu em pauta, um Projeto de Lei (PL) que pretendia ampliar o período de contrato de trabalho de 90 dias para 120 dias. Contudo, desde que o tema foi abordado pela primeira vez em meados de setembro de 2021, pouco se falou sobre a proposta, seu andamento, e se de fato o […]
Receita anuncia renegociação com até 70% de desconto
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até 70% de desconto, a partir do dia 1º de setembro. A medida aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A […]
Trabalho híbrido: veja quais pontos são importantes
O modelo de trabalho híbrido, que consiste no trabalho presencial mesclado ao remoto, veio para ficar no cenário pós-pandemia. De março de 2020 a meados de 2021, o home office foi muito necessário e, com essa modalidade, muitos acabaram se acostumando com o formato e o retorno integral ao presencial passou a não ser mais […]
Aprovada MP que regulamenta teletrabalho
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), […]
MEI será obrigado a emissão da NFS-e
As regras para emissão de documentos fiscais do MEI foram alteradas. Essa alteração ocorreu devido, no dia 30/06/2022, a Receita Federal e Abrasf terem lançado a Plataforma de Administração Tributária Digital, para instituir um padrão nacional para emissões de NFS-e. Essa plataforma foi pensada a fim de estabelecer um layout único, que atenda todos os […]
Auxílio doença pode ser concedido sem perícia
Na quinta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Previdência publicaram no Diário Oficial da União (DOU), uma Portaria que dispensa a perícia na concessão do auxílio-doença. Contudo, a portaria estabelece que a concessão do auxílio-doença sem a necessidade de realizar a perícia médica ocorrerá nos casos onde a espera […]
Programa de Retomada do Setor de Eventos já disponível
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que beneficia bares e restaurantes que foram impactados pela pandemia da Covid-19, já está disponível e empresas do ramo interessadas podem fazer a solicitação até as 19h do dia 31 de outubro. Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da Covid-19, poderão parcelar dívidas, […]
Novo limite de R$ 144 mil do MEI, quando começa a valer?
Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022. Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o […]
Relp tem regulamentação aprovada
Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 166. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de […]
Receita alerta para novo golpe com guia falsa
Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois não há código de barras ou outro meio – o sistema direciona o pagamento […]