Prorrogado prazo de opção no Simples Nacional 2022
A Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022. Ressalta-se que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006. A Resolução CGSN nº 164 também […]
INSS: novos valores dos benefícios são publicados
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional […]
Macapá: obras públicas serão acompanhadas via app
Um aplicativo lançado em Macapá permite o acompanhamento de todas as obras públicas, desde a criação até a prestação de contas. Desenvolvido pelo subsecretário municipal de Obras Públicas, Ivy Vasconcelos, o app pode ser acessado de qualquer lugar, desde que exista uma conexão com internet. Inicialmente, a ferramenta é restrita ao uso interno e técnico, […]
Receita: certidões negativas agora só pela internet
A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, e a medida já passou a valer desde o dia primeiro de janeiro deste ano. A alteração foi publicada pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na […]
Aberto o prazo para adesão ao Simples Nacional em 2022
As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro. O Simples Nacional […]
Novo valor do salário mínimo já está em vigor
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A […]
Nova versão do app MEI passa a enviar DASN
Nova versão do app MEI tem serviços atualizados Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo. O Governo Federal, por meio da Receita Federal, lançou a versão 3.3 do aplicativo MEI para uso do microempresário individual. A nova versão está disponível desde a última quarta-feira (1º/12), com novidades importantes: […]
Parcelamento para micros e pequenas vai à sanção
Será enviado a sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021) que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. Nesta quinta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta. De autoria do Senado, […]
O que muda no Imposto de Renda para 2022
Um dos serviços contábeis mais populares é a declaração do Imposto de Renda. Os profissionais do setor já sabem: o escritório contábil tem uma demanda alta no período que antecede à data limite de entrega. Além disso, essa obrigação fiscal exige atenção a uma série de regras e pormenores. Qualquer falha no processo pode levar o cliente a […]
MEI 2022: novas obrigações deverão ser cumpridas
Um Microempreendedor Individual (MEI) pode aproveitar diversos direitos, entre os direitos do MEI está a contratação de um funcionário (somente 1) para trabalhar no empreendimento, e como empregador, o MEI deve cumprir as suas obrigações. Ser um empregador pode ser exaustivo, por conta do número de obrigações que devem ser cumpridas, mas as vezes é […]