Assinada MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem […]
Empresa Simples de Crédito vira lei
A partir de agora, qualquer empresário poderá emprestar dinheiro. A condição é o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril […]
IR 2019: você sabia que é preciso declarar a sua conta bancária?
Apenas contas bancárias que tinham saldo superior a R$140,00 em 31 de dezembro de 2018 devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda 2019. As informações valem para todos os tipos de conta: corrente, poupança e investimentos. “É necessário que o contribuinte utilize as informações do informe de rendimentos disponibilizado pelos bancos”, afirma Andrea Nicolini, coordenadora […]
Sem profissional contábil, pequenas e médias empresas pagam mais imposto
Em três semanas, desde que foi dada a largada para o início da temporada de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, já foram contabilizadas mais de 7 milhões de documentos entregues. O último balanço foi divulgado pela Receita Federal do Brasil às 17 horas do dia 28 de março. O número – de 7.157.062 declarações […]
IR 2019: Como declarar carros no imposto de renda?
Os veículos automotores terrestres (automóvel, caminhão, moto etc.) devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, independentemente do valor de sua aquisição. Para informar esse bem na declaração, deve ser preenchida a ficha “Bens e Direitos”, indicando a linha “21 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.”, bem como a sua “Localização […]
Revisão do FGTS: Você pode ter direito, saiba o que fazer
Trabalhadores que tiveram conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de […]
Medida Provisória confere a Contadores poderes para autenticar documentos
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada […]
Bancos já antecipam restituição do IR 2019; confira os cuidados e as taxas
A Receita Federal já divulgou o calendário de devoluções, com sete lotes liberados de junho a dezembro deste ano. Mas, se o contribuinte não pode esperar tanto para ter o dinheiro de volta, os bancos oferecem linhas de antecipação de IR. Confira abaixo: Os especialistas, no entanto, sugerem cuidado. A recomendação é que os contribuintes […]
Programa para receber declaração do IR estará disponível segunda-feira
O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8h de segunda-feira (25), no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela Internet. Também a partir de segunda-feira, os […]
Vale-refeição e alimentação poderão ser taxados
A Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, determinou que “o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. Com a medida, o Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe […]