Direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador, diz STF
A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador. Na sessão plenária de quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento […]
TSE: Conheça as novidades no Sistema de Prestação de Contas Anual
A partir do dia 25 de janeiro, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contará com um módulo de importação de dados que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabilidade dos partidos políticos. O SPCA é utilizado pelas representações partidárias para a elaboração de sua […]
Lucro real x lucro presumido: confira as diferenças
Para ser bem-sucedida, toda empresa, ao iniciar as atividades, precisa avaliar o regime tributário ideal para o desenvolvimento do negócio. Neste sentido, o planejamento é essencial e contribuirá para a redução de custos e para a análise dos lucros. Quando a atividade não se encaixa nos requisitos indicados para o Simples Nacional – receita bruta inferior a […]
Médicos atuantes como Pessoa Jurídica são maioria no Brasil
A princípio, uma parcela de estudantes de medicina pode imaginar que abrir empresa para trabalhar envolve muita burocracia e não é tão necessário. Mas, ao iniciar a atividade profissional na prática, percebe-se que atuar como Pessoa Jurídica, hoje em dia, é quase uma regra. Quase porque não é uma obrigatoriedade, ou seja, é possível prestar […]
Última fase do eSocial: 5 pontos essenciais para as empresas se adequarem
A partir de julho de 2019, as empresas brasileiras que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a quinta e última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa de todo o projeto do governo federal. Os desafios envolvendo as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são grandes. Isso porque, enquanto […]
Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI
Ela teve trigêmeos, mas um dos bebês não sobreviveu devido a complicações — eles nasceram prematuros e permaneceram na unidade de terapia intensiva por 31 dias. De acordo com a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do DF, esse período internado deve ser considerado como licença por motivo de […]
Parcelamento de débitos com o FGTS é possível?
Na atual crise econômica que se encontra o Brasil e frente a isso temos a elevada carga tributária, notei que muitas empresas não estão conseguindo efetuar o pagamento do FGTS aos seus colaboradores, o FGTS as vezes nem todo mundo sabe mas também pode ser parcelado. O processo não é muito simples porém existe. Primeiro passo: As competencias que […]
Parcelamento do Simples acaba nesta quarta
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até quarta-feira (31) para quitar a entrada de 5% do débito. O pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante da dívida com desconto na multa e nos juros. […]
Conheça as principais vantagens da terceirização contábil!
A terceirização contábil já faz parte do mundo dos negócios de micro a grandes empresas. A enorme burocracia e alterações frequentes na legislação incentivam as empresas a preferir transferir, por exemplo, os setores contábil, fiscal e de folha de pagamento para profissionais especializados. Essa opção aumenta a produtividade da empresa, garante o alto nível de qualidade no […]
Grávidas demitidas têm direito à indenização mesmo que patrão desconheça gestação
Mulheres grávidas têm direito à indenização por estabilidade se forem demitidas sem justa causa mesmo que o patrão não soubesse da gestação no momento em que dispensou a funcionária. Foi o que decidiram nesta quarta-feira os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 7 a 1 favorável às trabalhadoras. Apenas o magistrado […]