ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara […]
Supremo dá aval à terceirização irrestrita
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividade das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído na quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização. A lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado. Há […]
Aviso prévio indenizado tem ou não incidência de contribuição previdenciária?
Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes (empregador ou empregado) que decide quebrar o vínculo com a empresa, com a antecedência, que estiver obrigada por força de lei. Há muito tempo, o aviso prévio indenizado é objeto de discussão sobre ter ou não incidência para a contribuição […]
Campanha eleitoral na internet tem regras novas este ano
Santinhos, bandeiras, carros de som e propagandas na televisão não serão as únicas maneiras de tentar conquistar o voto do eleitor este ano. Nas eleições 2018, a campanha eleitoral na internet também será uma importante estratégia para partidos e candidatos. Assim como a campanha na rua, as propagandas eleitorais na internet só poderão ser veiculadas […]
IOF tem regras atualizadas
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito decorrente de renegociação de dívida. A nova norma atualiza a IN […]
MEI tem direito ao novo pagamento do PIS/PASEP em agosto ?
Você sabia que mesmo quem hoje é MEI pode ter direito a receber fundos do PIS/Pasep? É isso mesmo, dependendo do caso você pode ter saldo a receber? Veja aqui como realizar a consulta. Pessoas que não fizeram o saque do PIS/Pasep até o dia 29 de junho terão nova oportunidade com a segunda etapa […]
Nova fase do eSocial mira as pequenas empresas
As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional. Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar sites simplificados na Internet. Para os MEI será lançado um portal semelhante ao eSocial do […]
Eleições 2018: registro contábil terá início em 30 dias
Nas eleições deste ano, a primeira prestação de contas parcial deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral em 9 de setembro. O registro das movimentações financeiras, no entanto, tem início em 20 de julho e precisa ser acompanhado de perto por um empresário contábil especializado. O envio de informações incorretas ou incompletas pode prejudicar o desenvolvimento […]
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (4), a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN […]
CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados. No caso, o juízo de 1º grau determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu […]