Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação […]
Contadores trabalham com o TSE para aprimorar a qualidade das prestações de contas eleitorais
A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. Na busca por um país sem corrupção, a medida é uma maneira de mostrar aos eleitores a lisura nas eleições. O início da prestação de contas se deu com […]
Governo envia ao Congresso nova Lei de Falências
Após mais de seis meses parado na Casa Civil, um projeto que trata da Lei de Falências e de recuperação judicial foi enviado pelo governo ao Congresso, na quarta-feira (9). A medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer, por meio de sua conta no Twitter. “Como a regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira, como fizemos, […]
Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes
As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste final de semana, durante o Congresso […]
Atenção micro e pequenas empresas: começou o prazo de adesão ao Refis
Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições começou vai até […]
Eleições 2018: Resolução do TSE aumenta oportunidade de trabalho para contadores
Profissionais contábeis mais antenados e abertos a desafios – especialmente àqueles que têm afinidade com a política – podem se beneficiar com a demanda de trabalho proveniente da Contabilidade Eleitoral. Com a publicação da resolução 23.553 do Tribunal Superior Eleitoral, em 18 de dezembro de 2017, candidatos a cargos eletivos precisarão do acompanhamento de profissional habilitado em contabilidade, desde […]
Empregado sem registro: multa vai doer no bolso do empregador
De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, as empresas poderão adotar sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, […]
A empresa pode proibir o uso de celular durante o horário de trabalho?
A utilização inadequada do celular no ambiente de trabalho é um assunto que a cada dia ganha mais relevância, uma vez que o acesso às novas tecnologias (redes sociais, WhatsApp e similares) interfere na concentração necessária ao bom desempenho das tarefas para as quais o empregado foi admitido, comprometendo a sua produtividade. Além disso, tratando-se […]
Promulgada lei do Refis para micro e pequenas empresas
Foi promulgada e publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer […]
Pequenos e médios empresários poderão parcelar dívidas em até 175 vezes
Pequenas e médias empresas poderão refinanciar suas dívidas em até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. Uma oportunidade que vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional. Juntas, essas empresas devem R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em […]