Opinião – O contrato de gaveta na compra e venda de imóveis e seus riscos
Quando o assunto é compra e venda de imóveis, sejam urbanos ou rurais, é comum nos depararmos com o bastante conhecido “contrato de gaveta”, caracterizado pela informalidade, pois elaborado pelas próprias partes e sem exigências. Tal modalidade de contrato tornou-se uma prática aceita pela sociedade por demandar menos tempo e dinheiro, já que, na maioria […]
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ […]
Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida
É valida a alteração do contrato de trabalho em regime celetista para o acordo com pessoa jurídica na ocasião em que o trabalhador faz isso por livre e espontânea vontade, sem indícios de coação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de um […]
Auxílio-doença: conheça os requisitos para ter direito ao benefício do INSS
Benefício é concedido a trabalhadores segurados pelo INSS e que, devido a problemas de saúde, não podem retornar às atividades. Auxílio por incapacidade temporária. Esse benefício, anteriormente chamado de auxílio-doença, é voltado aos trabalhadores que contribuem mensalmente com a Previdência Social e que, devido a problemas de saúde, se encontram temporariamente incapacitados de retornar às […]
É SALÁRIO, SIM. Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão integrados ao […]
BNDES oferece mais de R$ 9 bilhões em crédito a pequenos negócios
Recursos deverão ser repassados através de fundo garantidor de crédito O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, informou neste sexta-feira (18) que a instituição, mediante acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), irá disponibilizar R$ 9,4 bilhões a negócios de menor porte. Os recursos […]
Entenda como funciona a sucessão de uma holding Familiar, centralizando a gestão dos bens da família com controle e segurança.
Uma holding familiar é uma sociedade criada para deter e administrar o patrimônio de uma família. Esse tipo de empresa pode ser constituído como uma sociedade limitada (Ltda) ou uma sociedade anônima (S/A). A principal finalidade é centralizar a gestão dos bens e negócios da família, oferecendo maior controle e segurança. Quais são as características principais? Como funciona […]
Entenda a importância da Declaração Anual do Simples Nacional de empresas MEI.
Entregar a declaração anual de faturamento é crucial para manter a regularidade fiscal, evitar multas e abrir novas oportunidades de negócios. Microempreendedores Individuais (MEIs) têm obrigações financeiras importantes que precisam ser cumpridas regularmente para garantir a estabilidade e o sucesso de seus negócios. Entre essas obrigações, uma das mais relevantes é a entrega da Declaração […]
Programa de garantia do BNDES oferta mais R$ 100 bi em crédito para MEIs e MPMEs
O crédito estará disponível a partir desta terça, 1º de outubro, para fomentar o investimento e a geração de emprego e renda. Estima-se que mais de 200 mil operações sejam aprovadas nos próximos 18 meses O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibiliza, a […]
Prazo para MEI, micro e pequenas empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico termina no dia 30
Mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, além de empresas de todos os portes do Rio Grande do Sul, ainda não efetuaram o registro Domicílio Judicial Eletrônico. Essa é a estimativa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faltando apenas uma semana para o fim do prazo do cadastro. […]