OPINIÃO – Sócios com relação de parentesco podem participar da mesma licitação?
Nem a Lei nº 8.666/1993, nem a sua sucessora, a Lei nº 14.133/2021, e muito menos a Lei nº 13.303/2016, trataram expressamente sobre a hipótese de, num mesmo certame, estarem a competir empresas de um mesmo grupo econômico ou cujos sócios em comum tenham relação de parentesco. Diante do vácuo legislativo, eis a pergunta: empresas […]
Jucap na 53º Expofeira do Amapá terá 50% de desconto nas taxas
A maior vitrine de negócios do estado está chegando! De 29 de agosto a 8 de setembro, a Junta Comercial do Amapá estará presente na 53ª Expofeira no Parque de Exposições da Fazendinha, em Macapá. Durante todo o evento, oferecemos 50% de desconto nas taxas para os seguintes serviços:– Inscrição de Empresário Individual– Alteração de […]
Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado
A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa. A sentença, publicada em 12/8, é do juiz Davi Kassick Ferreira. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o acusado teria […]
OPINIÃO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HERANÇA E DOAÇÃO
Uma matéria tributária relevante que está na ordem do dia no Supremo Tribunal Federal é a discussão quanto à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a herança e a doação. Trata-se de uma situação comum no chamado planejamento sucessório, em que o particular doa, ainda em vida, bens aos seus herdeiros, a fim de […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO -Senado adia para próxima semana decisão
Discussão sobre a reoneração gradual das folhas de pagamento foi transferida para a próxima terça-feira (20), após apresentação de nova proposta no Plenário. A deliberação do projeto de lei que define o regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia foi adiada para a próxima terça-feira (20). O […]
Terceirização Válida, diz Ministro Luiz Fux
A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do […]
Qual é a diferença entre prêmios e bônus recebidos pelo empregado?
Os prêmios são retribuições destinadas ao empregado individualmente ou a um grupo deles em decorrência de um desempenho extraordinário ou de resultado acima do esperado. Eles são pagos de forma espontânea pela empresa, ou seja, sem que haja um acordo prévio sobre seu recebimento e, por isso, o valor do prêmio não interfere em outras […]
Caixa lança serviços digitais para MEI, com crédito de até R$ 10 mil
Pacote prevê possibilidade de usar celular como máquina de cartões Os microempreendedores individuais (MEI) podem, a partir desta terça-feira (30), acessar um pacote de serviços 100% digitais disponibilizados pela Caixa. Segundo o banco, a ideia é facilitar a inclusão digital e a redução de custo dos clientes MEI, de forma a incentivar a geração de […]
Mais de 10 milhões ainda não declararam
Na contagem regressiva para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , mais de 10 milhões de brasileiros ainda não entregaram a obrigação. Com apenas poucos dias restantes, a Receita Federal registrou o recebimento de 33.241.079 declarações até às 17h46 de segunda-feira (27), o que representa 77,3% dos 43 milhões de […]
Restituição do IR tem nova ordem de prioridade
A Receita Federal informou à Folha de S. Paulo que a ordem da lista de prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda (IR) 2024 mudou. A alteração inclui a entrada dos contribuintes do Rio Grande do Sul que têm valores a receber do Fisco, após a catástrofe climática. Com essa mudança, os gaúchos passam a […]