Sociedade de advogados pode permanecer no Simples e recolher ISS fixo, decide Justiça
Publicado originalmente em: Portal Migalhas
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A Justiça confirmou que as sociedades de advogados podem permanecer enquadradas no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolher o ISS fixo. A decisão reforça a compatibilidade entre os regimes, desde que a sociedade atenda às condições de atuação pessoal e técnica.
De acordo com a decisão, a forma societária (LTDA, por exemplo) não afasta o direito à tributação fixa do ISS quando os sócios exercem a profissão diretamente e sem estrutura empresarial típica.
Entenda os principais pontos:
- Compatibilidade entre Simples Nacional e ISS fixo;
- Sociedades de advogados e contadores beneficiadas;
- Exercício profissional pessoal e técnico é requisito essencial;
- Redução de carga tributária e segurança jurídica.
Dica da Asa Norte Consultoria:
Revise o enquadramento tributário da sua sociedade. Muitos escritórios podem estar recolhendo ISS indevidamente em alíquota variável quando poderiam optar pelo ISS fixo.
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Fonte: Portal Migalhas
Crédito: Asa Norte Consultoria