STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos: o que as empresas devem fazer agora

Publicado originalmente em: FENACON
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar o prazo para a aprovação formal da distribuição de lucros e dividendos, após ação proposta pela CNC com apoio da FENACON. A medida concede mais tempo para que empresas regularizem sua documentação societária e contábil.

A decisão não cria nova isenção nem dispensa obrigações. Ela apenas evita penalizações imediatas para empresas que ainda não haviam formalizado a aprovação dos lucros, desde que o façam dentro do novo prazo definido.

Pontos de atenção:

• Os lucros devem estar efetivamente apurados;
• A aprovação societária precisa ser formalizada;
• A escrituração contábil deve estar regular;
• A postergação não elimina riscos futuros se houver irregularidades.

Dica da Asa Norte Consultoria:
Use o prazo adicional para organizar atas, contratos sociais e registros contábeis. A regularização preventiva evita questionamentos fiscais e protege os sócios.

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Fonte: FENACON
Crédito: Asa Norte Consultoria