Verbas de ajuda de custo não compõem base de cálculo do IR
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o […]
MEI ganham novo prazo para regularização junto à Receita
A prorrogação do prazo para regularização fiscal de microempresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro oferece uma nova oportunidade para esses empreendedores. Agora, eles têm até 5 de março para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal e garantir sua adesão ao regime tributário especial do Simples […]
Empresa pode obrigar a trabalhar no carnaval?
Com a aproximação do carnaval, podem surgir dúvidas em relação à legislação trabalhista para essa ocasião, uma vez que a festividade mais famosa do Brasil, ao contrário da ideia geral, não é considerada um feriado nacional. Em 2024, as festividades do carnaval ocorrem entre 12 e 14 de fevereiro, de acordo com o calendário do governo federal. A celebração […]
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, o magistrado aplicou o entendimento da corte sobre a validade de formas de relação de trabalho que […]
Como o aumento do salário mínimo afeta o MEI
Desde o dia 01 de janeiro de 2024, o salário mínimo foi reajustado e passou de R$1.320,00 para o valor de R$1.412,00. Com esse aumento o Microempreendedor Individual (MEI) também acabou sendo impactado, o valor do DAS-MEI, que é a guia de recolhimento mensal do imposto e contribuições do MEI, passou a variar de R$ […]
Justa causa: aspectos gerais e mudanças após a reforma
A legislação, especificamente o artigo 482 da CLT, elenca 14 motivos possíveis para a demissão por justa causa, exigindo que o empregador avalie cuidadosamente esses fatores antes de tomar essa decisão. A falta de análise apropriada pode expor a empresa a processos trabalhistas, já que o trabalhador tem o direito de recorrer à justiça caso […]
Antecipar a restituição é uma boa opção?
Anualmente, é dever do cidadão brasileiro acertar as contas com o fisco. Isso é feito através da declaração do Imposto de Renda. Este ano, o prazo iniciou em 15 de março e segue até 31 de maio. Os lotes de restituição começam a ser liberados a partir de 31 de maio e se estendem até […]
IR 2023: entrega já começou. Estou isento?
O prazo para entrega da declaração vai este ano de 15.03.23 a 31.05.23, segundo fontes do governo este prazo é improrrogável.
IR 2023: novas regras serão divulgadas segunda
As novas regras para o Imposto de Renda deste ano (IR) serão divulgadas segunda-feira (27/02). O penúltimo dia do mês de fevereiro promete emoções para o contribuinte brasileiro, as Regras para o IR deste ano serão finalmente divulgadas. Com a divulgação das novas regras do Imposto de Renda, será possível começar a se organizar para […]
Empreendedor: fique atento às alterações do IR
O Governo Federal anunciou a principal mudança no Imposto de Renda na última quinta-feira: a isenção é concedida para quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.640 por mês. Para especialistas, com as primeiras decisões acerca do IRPF 2023 definidas, é o momento do empreendedor se preparar para enfrentar os trâmites do imposto […]