MEI será obrigado a emissão da NFS-e
As regras para emissão de documentos fiscais do MEI foram alteradas. Essa alteração ocorreu devido, no dia 30/06/2022, a Receita Federal e Abrasf terem lançado a Plataforma de Administração Tributária Digital, para instituir um padrão nacional para emissões de NFS-e. Essa plataforma foi pensada a fim de estabelecer um layout único, que atenda todos os […]
Versão simplificada do eSocial já está dispon´ível
Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários contratados ou que pretendam contratar, já podem usufruir de novas facilidades dos novos módulos simplificados do eSocial, desde segunda-feira, 25 de outubro. O eSocial é um ambiente digital voltado para escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, onde também poderão ser prestadas informações sobre […]
Implantado o eSocial para os Órgãos Públicos
A Plataforma é um sistema de Escrituração Digital do Governo Federal, que unifica o envio das informações dos empregados ao governo de uma forma simplificada. Ela veio para substituir a antiga necessidade burocrática de preencher diversos formulários e declarações. Desde o ano de 2018, as empresas privadas já utilizam, obrigatoriamente, o sistema. E agora chegou a […]
Empresas da modalidade EIRELI são extintas. E agora?
As firmas denominadas EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foram extintas no Brasil desde o final de agosto deste ano. As empresas registradas nessa modalidade foram transformadas automaticamente em SLU (sociedades limitadas unipessoais). A extinção foi publicada no Diário Oficial da União. A atividade empresarial, quando individual, já carecia de uma proteção patrimonial, haja vista […]
MEI recolherá previdência e FGTS através do DAE
A Resolução CGSN nº 160/2021 , dentre outras disposições, alterou o art. 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018 , prevendo que o microempreendedor individual (MEI), a partir de outubro de 2021, deverá cumprir por meio do eSocial, as obrigações de: a) reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço, na forma estabelecida pela lei, observados […]
Ampliada opções de bancos na conta Gov.Br
A Receita Federal implantou mais uma opção de acesso aos serviços digitais da Receita Federal por meio da conta Gov.Br. Agora, é possível acessar no Portal eCAC utilizando os dados da conta bancária. Contudo, a opção só é válida somente para bancos credenciados.Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não […]
Empresas do Simples devem seguir regras de segurança?
Sim. A legislação pertinente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 ) não dispensa as empresas optantes desse regime das obrigações relativas à SST. Assim, em princípio, referidas empresas são obrigadas a cumprir tais normas, como aquelas relativas, entre outras, à: NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa); NR 7 – Programa […]
Aprovado aumento de limite de faturamento para MEI
De iniciativa do senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, o projeto de lei complementar aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite para receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. O texto também possibilita que o Microempreendedor Individual possa contratar, em vez de apenas um, até dois empregados, desde […]
Novo Refis é aprovado pelo Senado Federal
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, […]
Sua empresa está preparada para a nova LGPD?
De acordo com a Lei 13.709/2018 as multas e punições da LGPD começaram a ser aplicadas desde o dia 1º de agosto. A Lei Geral de Proteção de Dados contempla todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam a coleta e o tratamento de dados no território nacional com o objetivo […]