Inquilino não declarou o aluguel no IR. E agora?
A locação de imóveis é outro assunto que desperta muitas dúvidas e na hora de preencher a declaração do imposto de renda não poderia ser diferente. Entre as dúvidas, uma delas é referente ao inquilino e se ele não declarar o aluguel no imposto de renda. O que acontece? A omissão dos pagamentos do aluguel […]
Extinção da Dirf ficou para janeiro de 2025!
Através da Instrução Normativa Nº 2181 DE 13/03/2024, a Receita Federal alterou a redação da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021. Dessa forma, ficou estabelecido que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será substituída, em relação aos […]
Declaração do Imposto de Renda tem novas regras
A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão. Nessa data, começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga […]
Novo FGTS Digital já está em vigor
Após seis meses de testes, entrou em vigor dia 1º a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital). Completamente eletrônica, essa ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, que as empresas utilizavam até então para enviar informações sobre o FGTS de seus empregados. A nova plataforma permitirá que os […]
Revogada reoneração de 17 setores da economia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação […]
Defis: obrigatoriedade e orientações para empresas
Anualmente, as empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional têm a obrigação de apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Este documento, essencial para a transparência fiscal e o cumprimento das normativas legais, requer atenção aos prazos e detalhes específicos. A entrega da Defis deve ser realizada até o último dia de março de […]
Verbas de ajuda de custo não compõem base de cálculo do IR
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o […]
MEI ganham novo prazo para regularização junto à Receita
A prorrogação do prazo para regularização fiscal de microempresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro oferece uma nova oportunidade para esses empreendedores. Agora, eles têm até 5 de março para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal e garantir sua adesão ao regime tributário especial do Simples […]
Empresa pode obrigar a trabalhar no carnaval?
Com a aproximação do carnaval, podem surgir dúvidas em relação à legislação trabalhista para essa ocasião, uma vez que a festividade mais famosa do Brasil, ao contrário da ideia geral, não é considerada um feriado nacional. Em 2024, as festividades do carnaval ocorrem entre 12 e 14 de fevereiro, de acordo com o calendário do governo federal. A celebração […]
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, o magistrado aplicou o entendimento da corte sobre a validade de formas de relação de trabalho que […]