Extinção da Dirf ficou para janeiro de 2025!
Através da Instrução Normativa Nº 2181 DE 13/03/2024, a Receita Federal alterou a redação da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021. Dessa forma, ficou estabelecido que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será substituída, em relação aos […]
Novo FGTS Digital já está em vigor
Após seis meses de testes, entrou em vigor dia 1º a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital). Completamente eletrônica, essa ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, que as empresas utilizavam até então para enviar informações sobre o FGTS de seus empregados. A nova plataforma permitirá que os […]
Empresa pode obrigar a trabalhar no carnaval?
Com a aproximação do carnaval, podem surgir dúvidas em relação à legislação trabalhista para essa ocasião, uma vez que a festividade mais famosa do Brasil, ao contrário da ideia geral, não é considerada um feriado nacional. Em 2024, as festividades do carnaval ocorrem entre 12 e 14 de fevereiro, de acordo com o calendário do governo federal. A celebração […]
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, o magistrado aplicou o entendimento da corte sobre a validade de formas de relação de trabalho que […]
Como o aumento do salário mínimo afeta o MEI
Desde o dia 01 de janeiro de 2024, o salário mínimo foi reajustado e passou de R$1.320,00 para o valor de R$1.412,00. Com esse aumento o Microempreendedor Individual (MEI) também acabou sendo impactado, o valor do DAS-MEI, que é a guia de recolhimento mensal do imposto e contribuições do MEI, passou a variar de R$ […]
Justa causa: aspectos gerais e mudanças após a reforma
A legislação, especificamente o artigo 482 da CLT, elenca 14 motivos possíveis para a demissão por justa causa, exigindo que o empregador avalie cuidadosamente esses fatores antes de tomar essa decisão. A falta de análise apropriada pode expor a empresa a processos trabalhistas, já que o trabalhador tem o direito de recorrer à justiça caso […]
Antecipar a restituição é uma boa opção?
Anualmente, é dever do cidadão brasileiro acertar as contas com o fisco. Isso é feito através da declaração do Imposto de Renda. Este ano, o prazo iniciou em 15 de março e segue até 31 de maio. Os lotes de restituição começam a ser liberados a partir de 31 de maio e se estendem até […]
Boleto MEI vai ficar mais caro este ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta quinta-feira (16/02), que a partir de maio o salário mínimo vai aumentar, portanto, consequentemente o boleto do MEI ficará mais caro em 2023. Será o segundo aumento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI), em janeiro o salário mínimo aumentou e […]
Convênio ICMS nº 50/2022: PIX e NF-e
A digitalização das informações fiscais tem se intensificado nos últimos anos, de modo que, na atualidade, o fisco tem dados suficientes para fazer um comparativo automático entre as operações pagas por meio eletrônico com os dados lançados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Assim, é importante que o empresário tenha consciência que não há mais como […]
CNO: conceitos básicos e principais dúvidas
Na sexta feira (13/01) nossa equipe retornou o projeto “Exposição de tema”, onde a Contadora Marcela discorreu sobre o “CNO, conceitos básicos e principais dúvidas”. Você empresário, vai contratar CONSTRUTORA e quer se beneficiar dos descontos previdenciários em sua totalidade? Empresário de construção civil, informe corretamente e não prejudique seu CONTRATANTE. Não perca dinheiro, consulte […]