Auxílio doença pode ser concedido sem perícia
Na quinta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Previdência publicaram no Diário Oficial da União (DOU), uma Portaria que dispensa a perícia na concessão do auxílio-doença. Contudo, a portaria estabelece que a concessão do auxílio-doença sem a necessidade de realizar a perícia médica ocorrerá nos casos onde a espera […]
Programa de Retomada do Setor de Eventos já disponível
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que beneficia bares e restaurantes que foram impactados pela pandemia da Covid-19, já está disponível e empresas do ramo interessadas podem fazer a solicitação até as 19h do dia 31 de outubro. Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da Covid-19, poderão parcelar dívidas, […]
Novo limite de R$ 144 mil do MEI, quando começa a valer?
Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022. Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o […]
Relp tem regulamentação aprovada
Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 166. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de […]
Receita alerta para novo golpe com guia falsa
Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois não há código de barras ou outro meio – o sistema direciona o pagamento […]
Grávidas: retorno presencial é publicado no DOU
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (10) a alteração na lei que disciplina o afastamento de gestantes do trabalho presencial, inclusive em caso de domésticas, na pandemia. A Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, previa que as mulheres grávidas trabalhassem em casa, por meio do teletrabalho, trabalho remoto […]
MEI: limite para compras de mercadorias e insumos
O limite permitido para o MEI comprar mercadorias e insumos não deve ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor bruto das receitas, ou seja, do faturamento. Como exemplo, caso o MEI tenha faturado R$ 50 mil ao longo do ano, não poderá comprar mais que R$ 40 mil em mercadorias e insumos no mesmo período.
Simples: regularização vai até final de março
Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de março para regularizar pendências perante os entes federativos: União, Estado, Distrito Federal e Município. Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Estados, municípios e Distrito Federal, no entanto, podem escolher firmar convênio para cobrar […]
INSS: rendimentos para o IR 2022 podem ser consultados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou informe de rendimentos do Imposto de Renda 2022 para os aposentados, pensionistas e demais segurados. Todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021 devem prestar contas à Receita Federal. Como consultar? A consulta pode ser feita pelo computador ou celular, através do Portal Meu INSS. […]
MEI: conheça as mudanças e renegociação de dívidas
É importante ficar atento às mudanças do Microempreendedor Individual 2022 (MEI) . Confira as principais alterações: Teto de faturamento: poderá passar de R$81 mil para até R$130 mil em 2022. Isso explica um possível enquadramento de pequenos empresários, que faturam menos que os valores máximos, como MEI Contratação: até dois funcionários a partir de 2022, além […]