Novo valor do salário mínimo já está em vigor
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A […]
Nova versão do app MEI passa a enviar DASN
Nova versão do app MEI tem serviços atualizados Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo. O Governo Federal, por meio da Receita Federal, lançou a versão 3.3 do aplicativo MEI para uso do microempresário individual. A nova versão está disponível desde a última quarta-feira (1º/12), com novidades importantes: […]
Parcelamento para micros e pequenas vai à sanção
Será enviado a sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021) que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. Nesta quinta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta. De autoria do Senado, […]
O que muda no Imposto de Renda para 2022
Um dos serviços contábeis mais populares é a declaração do Imposto de Renda. Os profissionais do setor já sabem: o escritório contábil tem uma demanda alta no período que antecede à data limite de entrega. Além disso, essa obrigação fiscal exige atenção a uma série de regras e pormenores. Qualquer falha no processo pode levar o cliente a […]
MEI 2022: novas obrigações deverão ser cumpridas
Um Microempreendedor Individual (MEI) pode aproveitar diversos direitos, entre os direitos do MEI está a contratação de um funcionário (somente 1) para trabalhar no empreendimento, e como empregador, o MEI deve cumprir as suas obrigações. Ser um empregador pode ser exaustivo, por conta do número de obrigações que devem ser cumpridas, mas as vezes é […]
Problemas na coluna dão direito ao auxílio-doença?
Problemas na coluna podem ser um dos principais motivos do empregado se afastar do trabalho. Muitas doenças na coluna podem impedir um trabalhador de continuar exercendo suas funções. Naturalmente, ele terá que passar por tratamento, mas será que isso vai dar direito ao funcionário de conseguir a concessão do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro […]
Simples Nacional: divulgado sublimites para 2022
O Diário Oficial da União publicou a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de 2022. De acordo com o texto, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o […]
Saiba como vai funcionar o comércio no feriado do dia 8
De acordo com a lei nº 128/80 PMM, no próximo dia 08 de Dezembro é feriado municipal de Nossa Senhora da Conceição. Os horários de funcionamento dos segmentos comerciais representados pela Fecomércio/AP e seus Sindicatos seguem regras estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho. No centro comercial de Macapá, será seguidos os horários: 07h00 às 22h00 […]
Decreto consolidou mais de mil normas trabalhistas
O decreto 10.854 foi assinado no dia 10 pelo presidente Jair Bolsonaro. A grande maioria dos dispositivos entra em vigor 30 dias após a publicação. Somente a vigência de parte das medidas relativas ao vale-alimentação, em especial à portabilidade, vai demorar mais tempo – 18 meses. Especialistas ouvidos apontam que a iniciativa traz benefícios como […]
Décimo terceiro: Saiba quando é e quem vai receber
No mês de novembro, parte da população brasileira já espera o décimo-terceiro salário. Todos os trabalhadores contratados com carteira assinada ou que exerceram ao longo de 2021 alguma atividade nessa modalidade têm direito a receber o 13º salário. O valor extra, que normalmente é pago no fim do ano, já está nos planos dos trabalhadores […]