MEI deve ficar atento às novas regras da Receita Federal quanto valores transferidos via Pix
Desde o dia 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal do Brasil (RFB) para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança inclui valores transferidos via Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI). […]
Pix e cartão de crédito: entenda as novas regras de fiscalização da Receita
Leão vai passar a monitorar operações de todas instituições financeiras A partir deste ano, a Receita Federal irá monitorar os dados sobre transações de todas as operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento. Além das informações sobre os cartões em si, o Fisco irá acompanhar, inclusive, os dados sobre transferências feitas via Pix. Antes, o leão já acompanhava os dados […]
Entenda critérios da obrigação tributária e responsabilização penal dos sócios de empresas
Simples inadimplemento de tributos não pode ser suficiente para justificar uma acusação penal. Nos últimos anos, a relação entre o descumprimento de obrigações tributária e a responsabilização penal dos sócios de empresas têm ganhado força, principalmente depois da tipificação do não recolhimento contumaz do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como crime de apropriação indébita. […]
Novidade: RFB libera uso do cartão de crédito para pagamento da entrada de parcelamentos
Contribuintes podem pagar entrada ou parcelas seguintes do parcelamentos da Receita Federal com cartão de crédito. A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) uma novidade para os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal: agora é possível realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é […]
Receita Federal altera declaração de despesas médicas no Imposto de Renda; entenda
Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 A Receita Federal alterou a forma como profissionais de saúde emitem seus recibos, na tentativa de simplificar a forma como essa despesa é declarada no Imposto de Renda de pessoas físicas. A partir de 1º de janeiro […]
Banco de horas: o que as empresas e trabalhadores precisam saber
Conheça as regras, limites e impactos do banco de horas, incluindo as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 O banco de horas, amplamente adotado por empresas brasileiras, é uma ferramenta que permite o gerenciamento do saldo de horas extras ou de débitos na jornada de trabalho dos funcionários. Esse sistema visa flexibilizar a carga […]
Gestante em contrato de experiência tem direito a estabilidade, diz TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade gestacional de uma operadora de atendimento aeroviário de empresa de transporte aéreo de Guarulhos (SP) que foi demitida durante o contrato de experiência. Segundo o colegiado, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho. O Ato das Disposições […]
Opinião – O contrato de gaveta na compra e venda de imóveis e seus riscos
Quando o assunto é compra e venda de imóveis, sejam urbanos ou rurais, é comum nos depararmos com o bastante conhecido “contrato de gaveta”, caracterizado pela informalidade, pois elaborado pelas próprias partes e sem exigências. Tal modalidade de contrato tornou-se uma prática aceita pela sociedade por demandar menos tempo e dinheiro, já que, na maioria […]
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ […]
Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida
É valida a alteração do contrato de trabalho em regime celetista para o acordo com pessoa jurídica na ocasião em que o trabalhador faz isso por livre e espontânea vontade, sem indícios de coação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de um […]