Doações ao Fundo da Criança já podem ser deduzidas
Muitas pessoas não sabem, mas a Declaração do Imposto de Renda pode ajudar projetos sociais em prol de crianças durante o ano todo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os contribuintes façam doações deduzidas diretamente do imposto de renda com destino para os Fundos das Crianças e dos Adolescentes. Criados por lei, estes Fundos […]
23 estados já simplificaram abertura de empresas
Os empreendedores de 23 estados e do Distrito Federal podem abrir empresas mais rapidamente em caso de demora dos governos locais. As Juntas Comerciais dessas unidades da Federação aplicam as determinações da Lei 14.195, sancionada no fim de agosto. Essa lei dispensa a autorização das prefeituras (ou do governo do Distrito Federal) nos casos em […]
Refis 2021: Prorrogado prazo de adesão até 30 de outubro
A Prefeitura de Macapá editou o decreto 5376 de 2021 que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que busca a regularização de questões tributárias envolvendo o pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS) e demais taxas. “Durante o mês de setembro tivemos […]
Implantado o eSocial para os Órgãos Públicos
A Plataforma é um sistema de Escrituração Digital do Governo Federal, que unifica o envio das informações dos empregados ao governo de uma forma simplificada. Ela veio para substituir a antiga necessidade burocrática de preencher diversos formulários e declarações. Desde o ano de 2018, as empresas privadas já utilizam, obrigatoriamente, o sistema. E agora chegou a […]
Empresas da modalidade EIRELI são extintas. E agora?
As firmas denominadas EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foram extintas no Brasil desde o final de agosto deste ano. As empresas registradas nessa modalidade foram transformadas automaticamente em SLU (sociedades limitadas unipessoais). A extinção foi publicada no Diário Oficial da União. A atividade empresarial, quando individual, já carecia de uma proteção patrimonial, haja vista […]
MEI recolherá previdência e FGTS através do DAE
A Resolução CGSN nº 160/2021 , dentre outras disposições, alterou o art. 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018 , prevendo que o microempreendedor individual (MEI), a partir de outubro de 2021, deverá cumprir por meio do eSocial, as obrigações de: a) reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço, na forma estabelecida pela lei, observados […]
INSS: remarcação de perícia tem novas orientações
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 922/2021 com novas orientações para remarcação de perícia médica. De acordo com a determinação, a partir de agora, quando o trabalhador não puder comparecer na data agendada para fazer a perícia, por interesse próprio, deverá remarcar o atendimento pelo site, […]
Ampliada opções de bancos na conta Gov.Br
A Receita Federal implantou mais uma opção de acesso aos serviços digitais da Receita Federal por meio da conta Gov.Br. Agora, é possível acessar no Portal eCAC utilizando os dados da conta bancária. Contudo, a opção só é válida somente para bancos credenciados.Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não […]
Prorrogado prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas […]
Empresas do Simples devem seguir regras de segurança?
Sim. A legislação pertinente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 ) não dispensa as empresas optantes desse regime das obrigações relativas à SST. Assim, em princípio, referidas empresas são obrigadas a cumprir tais normas, como aquelas relativas, entre outras, à: NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa); NR 7 – Programa […]